Os Crimes de Contrabando e Descaminho: seu combate e o tratamento dado às mercadorias apreendidas

Abstract

O presente artigo analisa os crimes de contrabando e descaminho no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de uma abordagem sistemática que articula o Direito Penal, o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro, com ênfase na disciplina jurídica da apreensão, do perdimento e da destinação das mercadorias irregulares. O objetivo consiste em examinar a estrutura normativa dos tipos penais previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, à luz da regulamentação administrativa estabelecida pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como das políticas públicas de fiscalização e controle do comércio exterior. Adota-se metodologia qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente, da doutrina especializada e de atos normativos expedidos pela Receita Federal do Brasil. Os resultados indicam que a repressão aos referidos ilícitos não se limita à persecução penal, exigindo atuação administrativa preventiva e repressiva, exercida por meio do poder de polícia aduaneira, da cooperação interinstitucional e da integração entre órgãos de fiscalização e segurança pública. Conclui-se que o enfrentamento efetivo do contrabando e do descaminho demanda atuação estatal coordenada e contínua, apta a resguardar o erário, assegurar a observância das normas do comércio exterior e mitigar os impactos econômicos e sociais decorrentes da concorrência desleal e da circulação de mercadorias potencialmente lesivas à coletividade.