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Repositório da Faculdade ESUP

Recent Submissions

A proteção da privacidade digital no Brasil
(2025) Weidner Henrique Azevedo Xavier; Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab
O trabalho analisa, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, a privacidade digital na sociedade brasileira, com foco em jogos online, mostrando como a evolução tecnológica amplia a coleta de dados e eleva riscos de fraudes, exposição indevida e vulnerabilidade cibernética. No Brasil, a proteção jurídica da privacidade baseia-se no art. 5º da Constituição (incisos X, XII e XXXIII) e em normas como LGPD, Marco Civil da Internet, Lei de Acesso à Informação e CDC, que garantem transparência, segurança e responsabilidades às plataformas. O estudo também considera a influência do GDPR, que reforça a privacidade como direito fundamental. Mesmo com avanços, persistem desafios: ausência de regulamentação específica para jogos, complexidade técnica, custos de adequação e dificuldade de fiscalização, sobretudo, na proteção de menores e no uso ético de dados. Assim, a proteção da privacidade oferece segurança jurídica, garantia de direitos e maior confiança do usuário, embora ainda existam limites decorrentes de lacunas legais e riscos de vazamentos. Conclui-se que a efetiva proteção de dados depende da integração entre normas, tecnologia e conscientização no Brasil – e no mundo.
Entre o Silêncio e a Verdade: Direito ao Esquecimento, Liberdade de Imprensa e Criminologia Crítica no Contexto dos Crimes Nazistas
(2025) Thiago Oliveira Duarte; Cristiano Moraes de Lemos
Este trabalho analisa criticamente o conflito entre o direito ao esquecimento e a liberdade de imprensa, articulando-os com os fundamentos da criminologia crítica e com o dever de memória diante dos crimes contra a humanidade, especialmente os cometidos durante o regime nazista. O objetivo geral consiste em compreender como compatibilizar dignidade humana, privacidade, direito à informação e preservação da memória histórica, enquanto os objetivos específicos incluem investigar a origem e evolução do direito ao esquecimento, examinar a jurisprudência brasileira, avaliar os limites éticos da divulgação de fatos sensíveis e refletir sobre a memória como instrumento de justiça simbólica. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter teórico-dedutivo, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, com estudo comparado entre os ordenamentos brasileiro e europeu. Os resultados evidenciam que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.010.606/RJ, afastou a existência de um direito autônomo ao esquecimento, reafirmando a prevalência da liberdade de imprensa em casos de interesse público, sem excluir a proteção da dignidade e da privacidade. A criminologia crítica contribui para compreender como a mídia reforça estigmas e legitima práticas excludentes, ao mesmo tempo em que desempenha papel essencial na preservação da memória coletiva e no combate ao revisionismo histórico. Conclui-se que o equilíbrio entre informação e privacidade exige ponderação contextualizada, sensibilidade ética e compromisso democrático, de modo que o silêncio e o esquecimento não devem apagar o passado, mas promover justiça intergeracional e fortalecimento da cidadania.
A efetividade dos direitos fundamentais no Supremo Tribunal Federal: a proteção de dados pessoais e o julgamento da ADI 4906/DF
(2025) Valdiro Cassimiro de Araújo Neto; Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab
A efetividade dos direitos fundamentais no Brasil está diretamente ligada à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) como guardião da Constituição. Ao julgar casos que envolvem garantias individuais e coletivas, a Corte tem o papel de concretizar os princípios constitucionais, adaptando-os às demandas sociais e aos desafios institucionais que surgem em um Estado Democrático de Direito. Por meio de suas decisões, o STF não apenas interpreta a Constituição, mas também influencia a criação e a aplicação de políticas públicas que visam proteger e ampliar esses direitos, garantindo que normas e práticas governamentais estejam alinhadas aos valores constitucionais. Este estudo tem como objetivo analisar de que forma as decisões do Supremo Tribunal Federal contribuem para a efetividade dos direitos fundamentais no Brasil, considerando sua relevância na proteção e promoção desses direitos diante de questões sociais, políticas e jurídicas. A metodologia utilizada será a revisão bibliográfica, permitindo compreender o desenvolvimento teórico e prático sobre o tema. Conclui-se que, ao fortalecer a aplicação dos direitos fundamentais, o STF desempenha papel essencial na consolidação do Estado Democrático de Direito e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
A proteção da privacidade digital no Brasil
(2025) Xavier, Weidner Henrique Azevedo; Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab
O trabalho analisa, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, a privacidade digital na sociedade brasileira, com foco em jogos online, mostrando como a evolução tecnológica amplia a coleta de dados e eleva riscos de fraudes, exposição indevida e vulnerabilidade cibernética. No Brasil, a proteção jurídica da privacidade baseia-se no art. 5º da Constituição (incisos X, XII e XXXIII) e em normas como LGPD, Marco Civil da Internet, Lei de Acesso à Informação e CDC, que garantem transparência, segurança e responsabilidades às plataformas. O estudo também considera a influência do GDPR, que reforça a privacidade como direito fundamental. Mesmo com avanços, persistem desafios: ausência de regulamentação específica para jogos, complexidade técnica, custos de adequação e dificuldade de fiscalização, sobretudo, na proteção de menores e no uso ético de dados. Assim, a proteção da privacidade oferece segurança jurídica, garantia de direitos e maior confiança do usuário, embora ainda existam limites decorrentes de lacunas legais e riscos de vazamentos. Conclui-se que a efetiva proteção de dados depende da integração entre normas, tecnologia e conscientização no Brasil – e no mundo.
A resolução CNJ 615/2025 como resposta à morosidade judicial: potencialidades e desafios da IA no Poder Judiciário
(2025) Moraes, Nathalia Juliana Rodrigues de; Lemos Júnior, Marco Antônio de Oliveira
O presente artigo analisa a relação entre o congestionamento processual no sistema judiciário brasileiro e a implementação da inteligência artificial como ferramenta de modernização da prestação jurisdicional. O estudo examina a morosidade processual enquanto obstáculo à efetivação do princípio constitucional da celeridade e investiga a Resolução CNJ 615/2025 como marco regulatório para o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário. Por meio de análise documental, instruções normativas e revisão bibliográfica, a pesquisa identifica os potenciais benefícios da tecnologia para a otimização dos serviços judiciários, bem como os desafios e riscos inerentes à sua implementação. Os resultados revelam que, embora a inteligência artificial apresente perspectivas promissoras para o enfrentamento da crise de eficiência judicial, questões relacionadas à preservação da humanização, respeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais e também do livre convencimento motivado demandam atenção crítica. Conclui-se que a tecnologia constitui ferramenta valiosa, mas não definitiva, para a modernização do Judiciário, exigindo aperfeiçoamento regulatório contínuo e superação de desafios operacionais para sua implementação com êxito.