ICMS nas Transferências de Mercadorias: Efeitos da LC 204/2023

Abstract

O presente trabalho analisa a evolução normativa e constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com enfoque nas alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 204/2023, que consolidou a não incidência do imposto nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O estudo examina os fundamentos do direito tributário, a evolução histórica do ICMS, a jurisprudência do STF, a manutenção de créditos e os impactos da Reforma Tributária. Conclui que a LC nº 204/2023 representa importante avanço para a racionalização e modernização do sistema tributário brasileiro.