A Nova Tributação do Agronegócio no Brasil: Análise Crítica da EC nº 132/2023

Abstract

Este trabalho analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre o setor do agronegócio brasileiro, destacando as mudanças trazidas pela nova estrutura tributária. A reforma propõe a simplificação do sistema tributário nacional, substituindo tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS) com função extrafiscal. O estudo explora os objetivos da reforma, incluindo a redução da cumulatividade e a eliminação da guerra fiscal entre estados e municípios, e discute os desafios de adaptação para os produtores rurais, especialmente em relação à extinção de regimes especiais. A metodologia inclui uma análise documental das legislações relevantes e uma avaliação dos impactos econômicos do novo sistema, com foco nas indefinições regulatórias e nas alíquotas não especificadas. Os resultados indicam que, embora a reforma busque modernizar e simplificar a tributação, sua implementação apresenta incertezas significativas que podem comprometer a competitividade do agronegócio, especialmente para pequenos e médios produtores.