A resolução CNJ 615/2025 como resposta à morosidade judicial: potencialidades e desafios da IA no Poder Judiciário

Abstract

O presente artigo analisa a relação entre o congestionamento processual no sistema judiciário brasileiro e a implementação da inteligência artificial como ferramenta de modernização da prestação jurisdicional. O estudo examina a morosidade processual enquanto obstáculo à efetivação do princípio constitucional da celeridade e investiga a Resolução CNJ 615/2025 como marco regulatório para o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário. Por meio de análise documental, instruções normativas e revisão bibliográfica, a pesquisa identifica os potenciais benefícios da tecnologia para a otimização dos serviços judiciários, bem como os desafios e riscos inerentes à sua implementação. Os resultados revelam que, embora a inteligência artificial apresente perspectivas promissoras para o enfrentamento da crise de eficiência judicial, questões relacionadas à preservação da humanização, respeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais e também do livre convencimento motivado demandam atenção crítica. Conclui-se que a tecnologia constitui ferramenta valiosa, mas não definitiva, para a modernização do Judiciário, exigindo aperfeiçoamento regulatório contínuo e superação de desafios operacionais para sua implementação com êxito.