O Impacto da Reforma Tributária nas Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) Brasileiras

Abstract

A recente reformulação do sistema tributário brasileiro, introduzida pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu mudanças estruturais na tributação incidente sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) brasileiras, afetando diretamente um setor que movimenta bilhões de reais todos os anos e que exerce grande relevância econômica e social no país. As alterações no antigo Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), com a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ampliaram a carga tributária sobre as receitas das SAFs, restringiram créditos fiscais e passaram a tributar operações internacionais de aquisição de direitos desportivos, onerando práticas fundamentais à competitividade dos clubes brasileiros. Nesse cenário, surgem questionamentos acerca da continuidade do modelo SAF, que, através do sancionamento da Lei nº 14.193/2021, vinha impulsionando a profissionalização da gestão, a atração de investimentos e a reorganização de dívidas históricas dos clubes. Este estudo tem como objetivo analisar de que forma a Reforma Tributária interfere na viabilidade das SAFs, considerando os reflexos sobre o financiamento das atividades esportivas, a segurança jurídica para investidores e as consequências sociais decorrentes da eventual fragilização financeira dos clubes brasileiros. A metodologia empregada consiste em revisão bibliográfica e documental, com abordagem hipotético-dedutiva e caráter qualitativo. Conclui-se que as novas exigências tributárias, ao redefinirem a estrutura de custos e a previsibilidade do ambiente negocial, podem reduzir a atratividade econômica das SAFs, dificultar a recuperação financeira dos clubes e impactar negativamente o ecossistema social que depende da movimentação econômica gerada pelo futebol profissional no Brasil.