A Responsabilidade Civil das Plataformas de E-commerce pelo Vazamento de Dados do Consumidor

Abstract

O avanço das tecnologias digitais e a intensificação do comércio eletrônico trouxeram novos desafios, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas de e-commerce em casos de vazamento de dados, explorando as decisões judiciais de diferentes Tribunais de Justiça do Brasil no período de 2018 a 2024. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com análise documental e comparativa de oito julgados provenientes dos tribunais do TJSP, TJMG, TJGO, TJPE e TJMA. Foram examinados critérios como a aplicação da responsabilidade objetiva, os valores das indenizações e a aceitação de causas excludentes. Os resultados evidenciam a consistência na aplicação da responsabilidade objetiva, mas também revelam divergências quanto aos critérios de indenização e interpretação das excludentes de responsabilidade. O estudo conclui que há espaço para maior uniformidade jurisprudencial e propõe recomendações para aprimorar a segurança jurídica e a proteção dos consumidores no ambiente digital.