Os crimes cibernéticos e o desafio imposto ao direito penal brasileiro

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda o tema dos Crimes Cibernéticos e o consequente Desafio Imposto ao Direito Penal Brasileiro, analisando a capacidade do ordenamento jurídico em tutelar bens jurídicos na era digital. O objetivo geral é examinar a evolução legislativa do Brasil em face da criminalidade cibernética e avaliar os obstáculos estruturais e processuais que comprometem a efetividade da lei penal. Especificamente, o trabalho buscou analisar a tipificação de crimes como a Invasão de Dispositivo Informático (Lei nº 12.737/2012) e o Estelionato Eletrônico (Lei nº 14.155/2021), e a exigência da Cadeia de Custódia (Art. 158-A do CPP). A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, de natureza explicativa, baseada na análise de doutrina especializada (Wendt e Jorge, Lima, Távora e Alencar, Cruz e Rodrigues) e na legislação federal. Os resultados indicam que, apesar dos avanços na tipificação, o sistema de justiça penal ainda enfrenta barreiras intransponíveis, sobretudo a volatilidade da prova digital e a transnacionalidade do crime. Constatou-se que a lacuna de efetividade reside na insuficiência de investimento em infraestrutura forense (Rocha, 2020) e na morosidade da cooperação jurídica internacional. O caso Carolina Dieckmann é utilizado como marco da crise de tipificação que impulsionou o movimento legislativo. Em conclusão, a solução para o desafio do cibercrime exige um Imperativo Multidisciplinar. É crucial implementar a cooperação institucional célere (Convenção de Budapeste), investir na capacitação técnica dos profissionais de segurança pública e promover a educação social preventiva como mecanismo complementar à repressão penal.