A Interação entre a Lei de Alçada e os Princípios Constitucionais na Execução Fiscal

Abstract

Este artigo analisa o funcionamento da execução fiscal no Brasil, com foco na aplicação da Lei de Alçada e sua interação com os princípios constitucionais da eficiência, isonomia e devido processo legal. A pesquisa examina também os impactos da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que buscam racionalizar a cobrança de créditos tributários de pequeno valor. Por meio de pesquisa bibliográfica, documental e análise crítica de jurisprudência, constatou-se que a aplicação seletiva da Lei de Alçada contribui para a eficiência administrativa e redução da sobrecarga judicial, sem afastar a proteção aos direitos fundamentais dos contribuintes. Os resultados confirmam a hipótese de que a interação entre esses instrumentos normativos e princípios constitucionais pode promover uma execução fiscal mais justa, eficiente e sensível às desigualdades sociais. Conclui-se que a adoção de critérios proporcionais e transparentes fortifica a legitimidade da cobrança pública e a justiça fiscal.