Uma Análise Jurídica Acerca das Disposições do Rol de Procedimentos da ANS e a (In)efetividade do Princípio da Dignidade Humana no Brasil: As Decisões Recentes do STF Relacionadas ao Acesso à Saúde

Abstract

Na atualidade, emergem diversas controvérsias pertinentes à efetividade do direito à saúde à luz do princípio da dignidade humana no Brasil, considerando a constante evolução nos métodos, tratamentos e necessidade de aperfeiçoamentos normativos-jurídicos, visando acompanhar as sucessivas demandas sociais. Nesse sentido, o STF, enquanto julgador da ADI 7265, que trata da constitucionalidade da cobertura de tratamentos aos beneficiários de plano de saúde fora do rol da ANS, debruçou-se sobre controvérsia da prevalência estrita, ou não, do rol, avaliando se deve ser entendido como taxativo ou seria juridicamente razoável sobrepor o princípio constitucional da dignidade no âmbito do acesso à saúde. Destarte, o objetivo do presente trabalho é analisar juridicamente a dicotomia existente na prevalência estrita, ou não, do rol, em vista das normativas constitucionais referentes ao direito à saúde e vida e, sobretudo, ao princípio da dignidade humana no Brasil. Noutro ponto, trata da relação entre a prevalência do princípio constitucional e o comportamento mercantil adotado pelos planos e entidades de saúde suplementar em relação ao direito à saúde. Para tal, valeu-se de pesquisa bibliográfica e documental, de cunho eminentemente qualitativo e aplicado, com foco na jurisprudência mais recente sobre o tema. Ao final, verificou-se que a taxatividade do rol da ANS representaria, certamente, uma inefetividade ao princípio da dignidade humana e aos direitos à saúde e à vida, razão pela qual o STF ampliou sua aplicação, em 2025, possibilitando o acesso e a realização de tratamentos e procedimentos não mencionados na lista da ANS no Brasil.