Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia: Contextualização, Elementos Centrais e Desafios do Jus Postulandi

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, as características, o funcionamento e os desafios enfrentados pelos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia - GO (JECs - GO). Criados com princípios e objetivos bem definidos, os JECs visam garantir o acesso à Justiça e o direito de ação (jus postulandi) ao cidadão hipossuficiente. No entanto, essa alternativa apresenta desafios práticos que merecem ser discutidos e analisados ao longo deste estudo, principalmente no que tange ao acompanhamento e real compreensão dos trâmites processuais pelo cidadão sem advogado. Ao final, foram apresentadas considerações para um melhor aproveitamento dos Juizados Especiais Cíveis, destacando-se a sugestão para criar Núcleos de Acompanhamento Jurídico, voltados especificamente para cidadãos hipossuficientes e sem conhecimento técnico, com o objetivo de oferecer um apoio contínuo ao longo de todo o processo judicial e facilitar a compreensão das partes sobre os trâmites judiciais de maneira mais eficaz.